A Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1270, que trata da omissão do Governo Federal em reativar os comitês de acompanhamento e de monitoramento do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (Coapes). A ação aponta que a ausência desses órgãos fere princípios constitucionais como o da eficiência administrativa, da transparência e da gestão democrática.
Segundo a petição, os comitês foram criados pela Portaria Interministerial nº 1.124/2015, dos Ministérios da Saúde e da Educação, com a finalidade de planejar, acompanhar e avaliar a execução das ações e compromissos firmados entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e as instituições de ensino médico. No entanto, o Governo Federal deixou de manter esses colegiados em funcionamento, o que inviabiliza o controle e a fiscalização das parcerias.
Para Simers e Fenam, a inércia da União configura omissão inconstitucional, uma vez que impede a efetividade das políticas públicas de integração ensino-serviço e compromete o controle social sobre a utilização de recursos públicos. As entidades destacam que a existência dos comitês é indispensável para garantir a legalidade, a transparência e a qualidade na formação médica vinculada à rede do SUS.
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Diante disso, as entidades médicas pedem que o STF reconheça a omissão do Poder Executivo Federal e determine a adoção de medidas administrativas necessárias à reativação e ao pleno funcionamento dos comitês do Coapes, com a devida participação social e representação de entidades médicas, conforme previsto na norma que instituiu o contrato.
Dirigentes do Simers, Fenam e Núcleo Acadêmico do Simers estiveram presencialmente em Brasília para protocolar a ação. Segundo o presidente do Sindicato, Marcelo Matias, “a ação é um passo fundamental para assegurar transparência e participação social nas parcerias entre o SUS e as escolas médicas. O Simers tem atuado fortemente pelo ensino de qualidade, pois isso afeta a saúde da população como um todo”.
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