A Federação Nacional dos Médicos (Fenam), da qual o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) faz parte, obteve, em Ação Civil Pública, a manutenção do pagamento do adicional de insalubridade apurado sobre o salário base para os médicos que ingressaram na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) até 2019. Em razão de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), a Ebserh pretendia implementar, a partir deste mês, cálculo com base no salário mínimo. De acordo com a Fenam, a mudança representaria uma perda próxima a R$ 2 mil para os profissionais.
O presidente da Federação, Geraldo Ferreira, salientou que a decisão se estende a todos os estados. O vice-presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) e diretor Nacional de Defesa Profissional da Federação, Felipe Vasconcelos, destacou que as duas entidades estão trabalhando juntas em defesa da categoria. No RS, são beneficiados os profissionais que atuam pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares em Rio Grande e Santa Maria.
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Ao deferir a tutela de urgência, a justiça cita que o próprio regulamento de pessoal da Ebserh, em vigor desde 2014, estabelece que a base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário base do empregado. Além disso, o artigo 468 da CLT, e a jurisprudência, na Súmula 51 do TST, proíbem a alteração de uma regra contratual para prejudicar o funcionário.
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