O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) irá à Câmara dos Deputados debater o Projeto de Lei (PL) 3022/2026, que prevê medidas em caso de atraso ou calote a médicos. Nesta semana, a Comissão de Saúde aprovou audiência pública, com a participação do presidente Marcelo Matias, para discutir a proposta. A data ainda será definida.
O PL autoriza os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a aplicarem sanções administrativas às empresas que atrasarem ou deixarem de quitar salários e honorários de médicos. Serão consideradas infrações, a falta de pagamento após o vencimento e o atraso recorrente (três ou mais vezes em um período de 12 meses).
As punições, após processo administrativo, vão de advertência, multa e até o cancelamento definitivo do registro da instituição. A medida prevê ainda que a empresa não poderá alegar a ausência de repasses do governo ou do plano de saúde para deixar de pagar o médico.
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O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Saúde e também pela de Constituição e Justiça. Após passar pela Câmara dos Deputados, o texto segue para o Senado.
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