Defesa

Torres: Simers alerta sobre projeto de lei das Doulas

12/02/2020


O projeto de lei do vereador Rogerinho (PP), que prevê atendimento de Doulas via Sistema Único de Saúde (SUS), em Torres, foi aprovado pelos vereadores do município na tarde do dia (10/2). Foram nove votos favoráveis ao projeto e quatro contra. A audiência pública ocorreu na Câmara Municipal, e contou com a presença da diretora e integrante do Núcleo de Obstetrícia do Simers, Daniela Alba.

A médica argumentou, durante a audiência, que o Simers não é contra a atuação das doulas no período pré, peri parto e puerpério, mas o projeto aprovado apresenta algumas inconsistências, podendo apresentar problemas legais no município.  

A lei autoriza a presença de dois acompanhantes no parto. Isso vai de encontro com o previsto na Lei Federal 8080/1990, que permite um acompanhante a escolha da gestante ferindo o princípio da hierarquia das normas. Sendo o SUS, universal e gratuito, é proibida a cobrança de qualquer serviço. “Isso poderá gerar precedentes para que outras cobranças ocorram pelo SUS, acarretar demandas judiciais da paciente que não pode pagar a doula a fim de que o município o faça,” afirmou Daniela.

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