Na Defesa

Prefeitura da Capital acata recomendação do Ministério Público

04/10/2019



O Simers acompanha os desdobramentos do anúncio da Prefeitura de Porto Alegre de que vai acatar a recomendação do Ministério Público nas esferas Estadual, Federal, do Trabalho e de Contas com relação ao processo de extinção do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf).

Na nota conjunta, os órgãos alertam que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Executivo em 2007 afirma que é "possível a transferência, a organizações da sociedade civil, da gestão de parcela de serviços essenciais de saúde, desde que apenas de forma complementar", e não total.

O documento considera "ser de conhecimento público a intenção de o governo municipal de Porto Alegre repassar, a organizações da sociedade civil, a totalidade (ou a quase totalidade) das atividades atualmente desenvolvidas pelo Imesf, com a extinção deste instituto, o que atenta contra a previsão do art. 199, § 1ª, da Constituição da República".

O Simers reforça sua posição em relação à extinção do Instituto. “A Prefeitura poderia ter atuado preventivamente, corrigindo a distorção inicial no contrato em vez de buscar uma saída não compatível com o TAC de 2007. Continuamos à disposição para ajudar a formular uma política adequada à assistência da população”, disse o presidente do Simers, Marcelo Matias.


* Com informações de GaúchaZH

SEGUROS