Câmara de Vereadores rejeita veto que aumentaria ISS de profissionais autônomos

Os médicos que atuam por meio de sociedades profissionais ou como autônomos obtiveram uma importante vitória na tarde desta quarta-feira (5/set). A Câmara de Vereadores rejeitou um veto do prefeito Nelson Marchezan Jr. que, se fosse aprovado, submeteria esses médicos a um aumento no Imposto sobre Serviços (ISS). O veto de Marchezan faria com que as sociedades profissionais e os autônomos fossem enquadrados no Projeto de Lei 004/2018, que estabelece alíquota mínima de 2% de ISS para todos os serviços prestados no município. Assim, ambos perderiam a condição de pagar um valor fixo pelo tributo, como ocorre atualmente. O veto foi rejeitado por ampla maioria dos vereadores: foram 23 votos contra e apenas dois a favor. “A categoria médica obteve uma importante vitória, que impede o aumento do ISS. Esta foi mais uma tentativa, sem sucesso, do governo Marchezan de elevar impostos”, destacou o diretor do Simers Jorge Luiz Eltz de Souza, que acompanhou a votação no plenário da Câmara. Para justificar seu veto, Marchezan alegou que a possibilidade de pagar um valor fixo pelo ISS, prevista no Decreto-lei 406/68, teria sido revogada pela Lei Complementar Federal 157/2016. O prefeito desconsiderou, porém, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre esse assunto. Ambos os tribunais entendem que o regime de valor fixo para o ISS não foi revogado pela Lei Complementar 157/2016. O próprio Projeto de Lei que deu origem à Lei Complementar 157/2016 continha um dispositivo que revogaria a tributação fixa para autônomos e sociedades profissionais. Esse dispositivo, entretanto, foi rejeitado pelo Senado Federal e acabou excluído da redação final do texto que vigora até hoje.